SAMU 192

NOTÍCIAS

27/08/2020

COMUNICADO.

Art. 36. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não...autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais...salvo em caso de grave e urgente necessidade pública...Lei nº 9.504/97 — artigo 73, VI, b e § 3º Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, VI, b e §§ 5º e 6º. Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão...salvo quando...tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo...- artigo 73, VI, c e § 3º Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, VI, c e §§ 5º e 6º. Prazo: três meses que antecederem as eleições.